AREsp 1573297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Reversão De Superávit Previdenciário
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Reversão De Superávit Previdenciário

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

BANCO DO BRASIL

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 quanto à reversão da reserva especial
  3. 3 Revisão do plano de benefícios e formas de utilização do superávit

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida