AREsp 1863785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação de que as questões seriam de direito não foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração dos motivos pelos quais este não se aplicaria ao caso concreto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KENNEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KENNEDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação de que as questões seriam de direito não foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração dos motivos pelos quais este não se aplicaria ao caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.