AREsp 1901291 - ACORDAO

AREsp 1901291 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida como ofensa ao art. 593, §5º, do CPC/2015 constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno (preclusão), e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAYSE MARTINS COUTO; Agravado: COPACABANA COMERCIAL LTDA; Interessado: USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYSE MARTINS COUTO

Agravante

COPACABANA COMERCIAL LTDA

Agravado

USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida como ofensa ao art. 593, §5º, do CPC/2015 constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno (preclusão), e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.