REsp 1942488 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por entender o colegiado que as razões recursais são genéricas e incapazes de demonstrar a ofensa legal alegada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e observando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; assim, impede-se o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo 3/STJ
- 3 Alegada ofensa ao art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por entender o colegiado que as razões recursais são genéricas e incapazes de demonstrar a ofensa legal alegada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e observando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; assim, impede-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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