EREsp 1704690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n.º 168/STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ADILSON ROBERTO LAVORENTI e OUTROS; Agravada: AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ADILSON ROBERTO LAVORENTI e OUTROS

Agravante

AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 168/STJ nos embargos de divergência
  2. 2 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n.º 168/STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.