AREsp 1933345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a não comprovação da divergência e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, vinculados à Súmula 284/STF), circunstância que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Agravado: SUSANA ANDREIA SAMPAIO DAS MANDIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

SUSANA ANDREIA SAMPAIO DAS MANDIAS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência de Súmula 182/STJ e apreciação de pontos indicados pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a não comprovação da divergência e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, vinculados à Súmula 284/STF), circunstância que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.