AREsp 1901291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Agravado: COPACABANA COMERCIAL LTDA; Interessada: DAYSE MARTINS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

COPACABANA COMERCIAL LTDA

Agravado

DAYSE MARTINS COUTO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015