REsp 1948782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu prescrição quinquenal e concluiu que dar provimento ofenderia a coisa julgada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravointerno, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 104 CDC, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva
Processual Civil Agravointerno Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 104 CDC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Coisa julgada em face de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu prescrição quinquenal e concluiu que dar provimento ofenderia a coisa julgada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno