AREsp 2013797 - DECISAO

AREsp 2013797 - DECISAO

Verificando-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos baixados ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificando-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Autos baixados ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.