AREsp 1926444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reconhecimento da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: MARIA SALETE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARIA SALETE OLIVEIRA SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao suposto reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reconhecimento da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada