AREsp 1916791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e autoriza a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS GERALDO GUIDOTTE; Agravado: RUBENS GERALDO GUIDOTTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RUBENS GERALDO GUIDOTTE

Agravante

RUBENS GERALDO GUIDOTTE - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da exigência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e autoriza a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.