AREsp 1919536 - ACORDAO

AREsp 1919536 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; AGRAVADO: BIANCA BÁRTOLO VIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamento, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas (7, 83/stj, 182/stj, 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamento Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas (7, 83/stj, 182/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVANTE

BIANCA BÁRTOLO VIVES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.