AREsp 1861479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.