AREsp 1855350 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente, tese a tese, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente, tese a tese, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno