AREsp 1941403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — fundamentada na Súmula 83/STJ — nem demonstrou divergência jurisprudencial ou colacionou precedentes favoráveis, faltando, assim, a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em embargos à execução
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (citado art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — fundamentada na Súmula 83/STJ — nem demonstrou divergência jurisprudencial ou colacionou precedentes favoráveis, faltando, assim, a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial