AREsp 1935218 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.
- Parties
- Agravante: Maria Aparecida Pereira de Arruda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Maria Aparecida Pereira de Arruda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo interno quando deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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