AREsp 1882445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo a agravante apenas reeditado os argumentos do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial Inadmitido
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Inadmitido

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo a agravante apenas reeditado os argumentos do recurso inadmitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno