AREsp 1970173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.