AREsp 1969161 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica
  2. 2 Ônus da dialeticidade e aplicação do art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Competência da câmara especializada por relação de consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.