AREsp 1947731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos legais e regimentais aplicáveis e da Súmula 182/STJ, a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO; Agravado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO

Agravante

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos legais e regimentais aplicáveis e da Súmula 182/STJ, a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.