AREsp 1307973 - ACORDAO

AREsp 1307973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo claro e suficiente (afastando a alegada omissão do art.1.022), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, mantendo-se a decisão que autorizou a liberação de valores depositados antes de 21/06/2016.

Parties
BRASIL TELECOM/OI; OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liberação De Valores Depositados, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Liberação De Valores Depositados Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM/OI

OI S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo claro e suficiente (afastando a alegada omissão do art.1.022), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, mantendo-se a decisão que autorizou a liberação de valores depositados antes de 21/06/2016.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.