AREsp 1951328 - ACORDAO

AREsp 1951328 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: A T (MENOR); REPRESENTANTE: M E S T; AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.328 Sp) / Decisão Da QUARTA Turma: Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

A T (MENOR)

AGRAVANTE

M E S T

REPRESENTANTE

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.328 Sp) / Decisão Da QUARTA Turma: Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação à Súmula 13/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC