AREsp 1949278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; decidiu-se, ademais, majorar honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; Agravado: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS; Interessado: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS

Agravado

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico e ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; decidiu-se, ademais, majorar honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.