AREsp 1958442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: ADILIO LUIZ RIBEIRO; AGRAVANTE: CELIA REGINA DA SILVA LEITE; AGRAVANTE: ELAINE RAMOS MACEDO; AGRAVANTE: JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA; AGRAVANTE: IRENE DOS SANTOS; AGRAVANTE: IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS; AGRAVANTE: LAIS LAYLLA PEREIRA DOS SANTOS; AGRAVANTE: OBELINO DE SOUZA; AGRAVANTE: REGIANE SILVA DE SOUSA; AGRAVANTE: SILVANIA PINTO RIBEIRO; AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILIO LUIZ RIBEIRO

AGRAVANTE

CELIA REGINA DA SILVA LEITE

AGRAVANTE

ELAINE RAMOS MACEDO

AGRAVANTE

JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA

AGRAVANTE

IRENE DOS SANTOS

AGRAVANTE

IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE

LAIS LAYLLA PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE

OBELINO DE SOUZA

AGRAVANTE

REGIANE SILVA DE SOUSA

AGRAVANTE

SILVANIA PINTO RIBEIRO

AGRAVANTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade da Súmula 7/STJ levantada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.