AREsp 1926950 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e a referência à Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ DA FONSECA; AGRAVANTE: INOCÊNCIA JUNQUEIRA DA FONSECA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA FONSECA

AGRAVANTE

INOCÊNCIA JUNQUEIRA DA FONSECA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e a referência à Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.