AREsp 1943200 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo ser-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Agravado: DAVID BORGES BATISTA; Interessado: AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA; Interessada: ALINE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

DAVID BORGES BATISTA

Agravado

AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

ALINE ALMEIDA NUNES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada foi insuficientemente fundamentada (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo ser-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se