AREsp 1717659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a tutela de urgência apenas para um dos contratos; a pretensão de estender a tutela aos demais importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões interlocutórias sobre liminares (Súmula 735/STF), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: MAURO BENTO; Agravante: MAGRID BACHMANN BENTO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contratos Bancários, Tutela De Urgência, Requisitos Da Liminar (art. 300 Cpc/2015), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contratos Bancários Tutela De Urgência Requisitos Da Liminar (art. 300 Cpc/2015) Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

MAURO BENTO

Agravante

MAGRID BACHMANN BENTO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015) em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial que pretende reexaminar decisão sobre liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a tutela de urgência apenas para um dos contratos; a pretensão de estender a tutela aos demais importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões interlocutórias sobre liminares (Súmula 735/STF), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que deferiu tutela de urgência apenas em relação ao contrato n. 069.608.402 e indeferiu quanto aos demais contratos, mantendo os respectivos apontamentos no cadastro de inadimplentes quanto aos contratos não beneficiados pela tutela.