AREsp 1940007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.