AREsp 1567014 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando-se manifestamente inadmissível; em razão da inadmissibilidade unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, com condicionamento de eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: NIDIA GUIMARAES KERR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

NIDIA GUIMARAES KERR NOGUEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e condicionamento previsto no § 5º do mesmo artigo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando-se manifestamente inadmissível; em razão da inadmissibilidade unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, com condicionamento de eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015