AREsp 1922498 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
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