AREsp 1941332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (em especial a incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DORCAS MATOS DE AZEVEDO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DORCAS MATOS DE AZEVEDO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (em especial a incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo nos próprios autos.