AREsp 1944155 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as menções às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo-lhe negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: FERNANDO BACALA FERREIRA; AGRAVANTE: LIVIA FAVILLA JORGE BITTENCOURT; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO BACALA FERREIRA

AGRAVANTE

LIVIA FAVILLA JORGE BITTENCOURT

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as menções às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.