AREsp 1950537 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reforma pretendida por violação do princípio da dialeticidade.

Parties
AGRAVANTE: ENGENEW ENGENHARIA EIRELI; AGRAVADO: FERAÇO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGENEW ENGENHARIA EIRELI

AGRAVANTE

FERAÇO COMERCIAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7) e análise de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reforma pretendida por violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.