AREsp 1421238 - ACORDAO

AREsp 1421238 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por entender que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incluindo a alegação de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivos legais e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por entender que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incluindo a alegação de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.