AREsp 1898533 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ que impede conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.