AREsp 1896643 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, configurando falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório devido à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, configurando falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.