AREsp 1862910 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, explicitando a existência de opericulum in mora e enfrentando as questões relevantes; portanto não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Tutela De Urgência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação/omissão do art. 1.022 do CPC quanto à apreciação de alegação sobre ausência de documentos demonstrando risco de ineficácia ou dano irreparável
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes e alcance da fundamentação exigida no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, explicitando a existência de opericulum in mora e enfrentando as questões relevantes; portanto não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.