AREsp 1898948 - ACORDAO

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O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 932, III), de modo que o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, justificando o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: ABDORAL MIRANDA FRAZAO; AGRAVADO: ALBERTO CAETANO GUIMARAES; AGRAVADO: ANTONIO MATEUS DA COSTA; AGRAVADO: APOLONIO MELONIO; AGRAVADO: BENEDITO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

ABDORAL MIRANDA FRAZAO

AGRAVADO

ALBERTO CAETANO GUIMARAES

AGRAVADO

ANTONIO MATEUS DA COSTA

AGRAVADO

APOLONIO MELONIO

AGRAVADO

BENEDITO CAETANO DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§1 e 4 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 932, III), de modo que o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, justificando o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.