AREsp 1828425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que, à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, ambos do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que, à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, ambos do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015