AREsp 1742888 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial o entendimento de que o art. 97 do CTN tem caráter constitucional — aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Caráter Constitucional Do Art. 97 Do CTN, Competência Do STJ Vs. STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Caráter Constitucional Do Art. 97 Do CTN Competência Do STJ Vs. STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial o entendimento de que o art. 97 do CTN tem caráter constitucional — aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.