AREsp 1541566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, diante do óbice apontado pela Corte de origem sob a égide da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, diante do óbice apontado pela Corte de origem sob a égide da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.