AREsp 1905073 - ACORDAO

AREsp 1905073 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Parties
AGRAVANTE: ARC AQUISICOES E RECUPERACAO DE CREDITO DO BRASIL EIRELI; AGRAVADO: RUBINALDO ANGÊLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARC AQUISICOES E RECUPERACAO DE CREDITO DO BRASIL EIRELI

AGRAVANTE

RUBINALDO ANGÊLO DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de novos recursos ao depósito do valor da multa nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.