AREsp 1845340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos apontados não foram apreciados pela corte de origem (ausência de prequestionamento) e a matéria relativa ao regime de precatórios foi considerada preclusa por coisa julgada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Precatórios
Processual Civil Previdenciário Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nos arts. 534, 832 e 833 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre arestos e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos apontados não foram apreciados pela corte de origem (ausência de prequestionamento) e a matéria relativa ao regime de precatórios foi considerada preclusa por coisa julgada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.