AREsp 1923895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que determina o não conhecimento do agravo interno nessas hipóteses.

Parties
AGRAVANTE: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO; AGRAVADO: MARCELO BURLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

AGRAVANTE

MARCELO BURLE

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que determina o não conhecimento do agravo interno nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido