AREsp 1865977 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 211 e 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 211 e 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.