AREsp 1968747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: OLIMPIO CURVO LEITE FILHO; Agravada: TARUMÃ EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

OLIMPIO CURVO LEITE FILHO

Agravante

TARUMÃ EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.