AREsp 1870055 - ACORDAO

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Por se tratar de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno para o Tribunal de origem; assim, não cabe agravo em recurso especial ao STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Competência do tribunal de origem para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno para o Tribunal de origem; assim, não cabe agravo em recurso especial ao STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno