AREsp 1938502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e a necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTER STEFANNY SOARES OLIVEIRA RESENDE; Agravante: SAMUEL OLIVEIRA RIMAS RESENDE; Agravado: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTER STEFANNY SOARES OLIVEIRA RESENDE

Agravante

SAMUEL OLIVEIRA RIMAS RESENDE

Agravante

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e a necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.