AREsp 1925678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ; a impugnação genérica não afasta o óbice e caracteriza preclusão/novação recursal.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ; a impugnação genérica não afasta o óbice e caracteriza preclusão/novação recursal.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.