AREsp 1840650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados (crédito já habilitado na falência e atuação do administrador judicial quanto à adoção de medidas), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ VILMAR PIRES DE SOUZA; Agravado/recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade De Sócio E Administrador, Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Agravo Interno Responsabilidade De Sócio E Administrador Ilegitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ VILMAR PIRES DE SOUZA

Agravante/recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor para ajuizar ação de responsabilidade pessoal do sócio da falida
  2. 2 Alegada inércia do administrador judicial na apuração de responsabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados (crédito já habilitado na falência e atuação do administrador judicial quanto à adoção de medidas), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015